Repatriação de Ativos no Exterior

PRODUTO: 2ª. Fase da Regularização de Recursos, bens ou direitos DE ORÍGEM LÍCITA remetidos ou mantidos no exterior, até 30.06.2016, por residentes ou domiciliados no País, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente, mesmo que nesta data não mais existissem ou já tivessem sido repatriados. 

BENEFÍCIOS: a)  ANISTIA para os crimes de sonegação fiscal, evasão de divisas, falsidade ideológica, falsificação de documento, sonegação de contribuição previdenciária, operação de câmbio não autorizada, dentre outros. Além disso, não serão punidos crimes de descaminho e lavagem de dinheiro quando o objeto do crime for bem ou valor proveniente dos delitos mencionados acima; e
                        b) extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados.

COMO FAZER PARA ADERIR AO REGIME: Declaração de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) + pagamento integral do imposto sobre a renda, à alíquota de 15% e da multa de regularização de 135% sobre o valor do imposto sobre os valores convertidos para Reais pela taxa de venda 306.06.2016 = R$.3,2098.

PRAZO PARA ADESÃO (DERCAT + PAGAMENTO I.R. E MULTA): 31.07.2016

IMPORTÂNCIA DE ADERIR: Brasil aprovou em abril de 2016 a Convenção que permitirá à Receita Federal acessar automaticamente dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países (todos os países do G¬20 e da OCDE + a maioria dos Paraísos Fiscais).

"O que a convenção vai fazer, além de ampliar muito o leque de países, é viabilizar o intercâmbio multilateral periódico e automático. Ter dinheiro no exterior vai ser como ter dinheiro em banco brasileiro", diz o coordenador de Relações Internacionais da Receita.

QUEM PODE ADERIR: a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil em 30 de junho de 2016, titular de bens e direitos de origem lícia antes desta data e não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação aos dados essenciais à RFB. 

QUEM NÃO PODE ADERIR: a) quem tiver sido condenado em ação penal pelos crimes anistiados, ainda que não transitado em julgado; e
                                                b) os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem aos respectivos cônjuges e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de 13 de janeiro de 2016.

A AGK CORRETORA DE CÂMBIO S.A. já está preparada para apoiar seus Clientes nesta 2ª fase do Processo de Repatriação de Ativos do Exterior a ser sancionada pelo Presidente da República.

Na 1ª fase, a AGK CORRETORA DE CÂMBIO S.A. apoiou seus Clientes na regularização de mais de USD 100.000.000,00.


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