Informativo sobre PIS/PASEP

Publicado em 15/05/2015

Imagem do Artigo Informativo  sobre PIS/PASEP

Por meio da SC 71/15, a  Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT da RFB esclarece que não sofre a incidência do PIS/PASEP - Importação, o pagamento,   o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes no exterior, a título de Royalties, POR SIMPLES LICENÇA OU USO DE MARCA, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos,  pois não caracterizam contraprestação por serviço prestado.  
 
Vale ressaltar, porém, que, segundo a própria SC citada,  "se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços e sofrerá a incidência da contribuição."
 
Segue a Ementa da referida SC.
 
 
Processo de Consulta nº 71/15

                Órgão: Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT

                Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO

Ementa: ROYALTIES. PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE. SERVIÇOS VINCULADOS.

O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação.

Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços e sofrerá a incidência da contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º e 7º, Inciso II; Lei nº 4.506, de 1964, arts. 21, 22 e 23; IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17.

Prezado Cliente,

Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS-IMPORTAÇÃO

Ementa: ROYALTIES.PAGAMENTO A RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. LICENÇA DE USO DE MARCA OU PATENTE. SERVIÇOS VINCULADOS.

O pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de marca, ou seja, sem que haja prestação de serviços vinculada a essa cessão de direitos, não caracterizam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não sofrem a incidência da COFINS-Importação. Entretanto, se o documento que embasa a operação não for suficientemente claro para individualizar, em valores, o que corresponde a serviço e o que corresponde a royalties, o valor total da operação será considerado como correspondente a serviços e sofrerá a incidência da contribuição.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1º, 3º e 7º, Inciso II; Lei nº 4.506, de 1964, arts. 21, 22 e 23; IN RFB nº 1.455, de 2014, art. 17.

FERNANDO MOMBELLI - Coordenador-Geral

                (Data da Decisão: 10.03.2015   04.05.2015) - 10718389


Deixe seu comentário